Sobre a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da Petrobrás

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Não vai por muito, a Petrobrás verificou disparidade de salários entre seus empregados, o que acarretava desequilíbrio nas suas contas e riscos processuais desnecessários com sucessivas ações de equiparação, desvio de função e isonomia salarial. A partir de estudos internos, criou um sistema de remuneração que procurou nivelar esses salários respeitando, sempre que possível, as vantagens pessoais e os direitos adquiridos. A esse sistema de nivelamento de ganhos deu o nome de Remuneração Mínima por Nível e Regime —RMNR —.

A RMNR não é um programa de reajuste automático de salários, mas um sistema remuneratório idealizado pactuado com o sindicato profissional para corrigir distorções salariais entre empregados que (1º) recebiam adicional de periculosidade sem estarem sujeitos a trabalho perigoso; (2º) os egressos de empresas subsidiárias localizadas em regiões fora da base territorial da matriz da empresa e (3º) os demais empregados de outras unidades da sociedade empresária.

O adicional de periculosidade consta dos acordos coletivos como VP-ACT (Vantagem Pessoal — Acordo Coletivo de Trabalho); os ganhos individuais dos egressos de unidades subsidiárias da Petrobrás, como VP-SUB (Vantagem Pessoal — Subsidiária).

Para obter esse nivelamento, a Petrobrás agrupou o seu pessoal com base em três critérios: (a)região; (b) nível salarial e (c) regime de trabalho. Para delimitar o primeiro critério (região), a empresa identificou as localidades onde os empregados estão lotados, observando o conceito de microrregião geográfica informado pelo IBGE; para definir o segundo critério (nível salarial), observou a sua própria tabela de salários em que há especificação de um padrão salarial para cada cargo ou função; por fim, para delimitar o terceiro critério (regime de trabalho), separou os empregados por módulos de prestação de serviço, como regime de campo, sobreaviso, turnos ininterruptos etc.

A RMNR é um teto remuneratório fixado pela Petrobrás para cada cargo ou função previsto em seu organograma segundo os critérios de região, nível salarial e regime de trabalho. Como se trata de uma política interna de salários idealizada pela empresa, e não um critério de recomposição automática salarial determinado por lei, nenhum empregado pode impor a inclusão desta ou daquela rubrica na composição da RMNR, pois é cediço que cláusulas benéficas somente permitem interpretação estrita. Da mesma forma, o juiz não pode determinar à Petrobrás que inclua esta ou aquela rubrica na base de cálculo da RMNR apenas porque tem ou pode ter natureza salarial, nem pode a Petrobrás, unilateralmente, incluir rubricas que não estão previstas nas normas coletivas. Trata-se, como dito, de um critério de administração interna de salários que não é da alçada dos tribunais.

Para a Petrobrás, a RMNR é o valor mínimo que cada empregado pode pretender, de acordo com a região em que atua (Rio, São Paulo, Bahia etc), o nível salarial do seu cargo ou classe (função específica em que está no PCCS da empresa) e o regime de trabalho a que está submetido (regime de campo, sobreaviso, turnos ininterruptos etc). Caso a soma das parcelas habitualmente pagas ao empregado fique abaixo do valor da RMNR especificado para aquele cargo ou função e fixado em tabela própria, de acordo com os critérios de região, nível salarial e regime de trabalho, a Petrobrás paga uma complementação, que corresponde à diferença entre a soma do valor que o empregado efetivamente recebe e a RMNR que deveria receber segundo o valor constante dessa tabela. Se o empregado já recebe valor igual ou superior ao teto remuneratório previsto para a sua categoria (RMNR), não há diferença alguma a ser paga.

Para obter o pagamento de alguma diferença de RMNR o empregado deve alegar e provar que (1º) a RMNR foi considerada em valores que não correspondem à região, nível e regime de trabalho aplicáveis segundo a tabela e (2º) não recebe uma ou mais rubricas das constantes dos acordos coletivos (VP-ACT — Acordo Coletivo de Trabalho ou VP-SUB-Vantagem Pessoal-Subsidiária).

Nas ações em que se discute o pagamento do complemento da RMNR, os empregados afirmam que a diferença da RMNR deve ser obtida subtraindo do valor da RMNR, fixado em tabela, o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal — Acordo Coletivo de Trabalho(VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária(VP-SUB). Para os empregados, nenhuma outra parcela paga nos contracheques deve ser considerada para cálculo dessas diferenças. A Petrobrás, por sua vez, entende que embora os acordos coletivos se refiram apenas ao salário básico, à VP-ACT e à VP-SUB, outras rubricas devem ser somadas e subtraídas do valor da RMNR para que se encontre o valor correto do complemento de RMNR. Em suas defesas, a Petrobrás costuma afirmar que a parte final do §4º das cláusulas 35ª e 36ª dos acordos coletivos de 2007 e 2009 fala em cálculo do complemento de RMNR “sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas”, o que autorizaria a inclusão de outras rubricas além daquelas acordadas nos instrumentos normativos.  A interpretação que a Petrobrás faz da cláusula é equívoca. A RMNR foi criada para padronizar os salários da estatal sem prejudicar o direito adquirido daqueles que recebem adicional de periculosidade sem estarem sujeitos a risco, e os salários dos egressos de empresas subsidiárias que chegam à base com vantagens pessoais que os demais não têm. Por isso, uma e outra constam dos acordos coletivos precedidos da rubrica “VP”, isto é, vantagem pessoal. Quando a parte final do §3º das cláusulas 35ª e 36ª dos acordos coletivos de 2007 e 2009 fala que o complemento de RMNR será pago “sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas”, não está insinuando que outras parcelas habitualmente pagas comporão a base de cálculo da diferença de RMNR, mas que o pagamento desse complemento de RMNR será pago ainda que o empregado receba outras parcelas salariais porque a diferença será calculada entre o valor da RMNR, fixado em tabela, e a soma do salário básico, da VP-ACT e da VP-SUB.

Um exemplo prático talvez deixe as coisas mais claras. Suponhamos que a Petrobrás fixe para determinado empregado uma RMNR de R$5.000,00. Esse é o teto que qualquer empregado pode ganhar em situações idênticas. Imaginem que o salário básico(SB) desse empregado seja R$2.000,00. Imaginem que esse empregado ganhe adicional de periculosidade identificado no contracheque como "VP-ACT" (Vantagem Pessoal-Acordo Coletivo de Trabalho) de R$600,00, isto é, 30% do valor do salário básico. Imaginem que esse empregado receba, além disso, outros R$600,00 a título de "VP-SUB", isto é, "Vantagem Pessoal-Subsidiária". O total de seus ganhos será R$3.200,00. Como a RMNR especificada para o seu cargo e função é de R$5.000,00, fará jus a uma diferença de R$1.800,00. Agora imaginemos outro empregado, em idênticas condições, que ganhe salário básico("SB") de R$3.500,00, "VP-ACT" de R$1.050,00(30% do salário básico) e "VP-SUB" de R$1.050,00. Sua remuneração total será de R$5.600,00. Como o valor da sua RMNR é de R$5.000,00, já está recebendo R$600,00 além desse teto. Não há diferenças em seu favor.

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Saiba o  que o  TST pensa sobre o tema: http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/petrobras-pode-deduzir-adicional-de-periculosidade-no-calculo-do-piso-salarial?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5