Justiça do Trabalho não tem competência para julgar pensionamento por acidente do trabalho

          

(Google)

São muito comuns na Justiça do Trabalho ações pedindo a condenação de empresas no pagamento de pensionamento mensal vitalício em razão de acidente do trabalho. O empregado acidenta-se em serviço e sofre redução da capacidade laborativa. Quer que a empresa pague a diferença entre o que ganhava no dia do acidente e o que passará a ganhar com a redução da capacidade para o trabalho.

Para mim, mesmo após o advento da EC nº 45/2004, falta ao juiz do trabalho competência material para conhecer e julgar essa lide. Explico: segundo o art.7º, XXVIII, da CF/88, o trabalhador vítima de infortúnio no trabalho pode exigir do empregador indenização civil pelo risco da atividade porque é seu direito constitucional desfrutar de um ambiente hígido de trabalho (CF/88, art.225), mas pode, ao mesmo tempo, cumular ação acidentária na qual reclame do INSS reparação a título de pensão mensal vitalícia correspondente à redução da capacidade laborativa que lhe fica como sequela do acidente do trabalho. O valor devido pela autarquia previdenciária não pode ser deduzido do valor buscado frente ao patrão porque tem outra natureza jurídica. Enquanto o valor pedido à sociedade empresária funda-se na responsabilidade civil do empregador, que é objetiva nos casos do art.925 do Código Civil, e subjetiva nos demais, e decorre do contrato de trabalho, da relação de emprego ou da relação de trabalho equiparável à relação de emprego, a responsabilidade civil do INSS é sempre objetiva, daí por que a indenização acidentária não depende de aferição de culpa. Enquanto a reparação de direito comum reclamada diretamente do patrão tem natureza indenizatória, a reparação acidentária, reclamada diretamente do INSS, tem natureza de pensionamento pela redução compulsória da capacidade de trabalho. O caráter dessa indenização acidentária é alimentar, compensatório, pago direta e exclusivamente pelo INSS sobre um fundo compulsório formado pelas contribuições do seguro obrigatório de acidentes do trabalho, custeado tanto pelo empregado quanto pelo patrão. As causas e os sujeitos passivos das obrigações de pagar são distintos.

Ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, o art.129 da Lei nº 8.213/91 fixou a competência da Justiça Estadual para as lides acidentárias, que decorrem do seguro infortunístico. Eis a Lei:

“Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: 

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

 II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT”.

Fora de dúvida, portanto, que, ainda que conexas com o contrato de trabalho, essas lides em que o empregado pede pensionamento mensal vitalício pela redução de capacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho não têm a sociedade empresária como ré, pois são aforadas pelo segurado em face da Previdência Social. Coisa diversa são as lides em que o empregado pede reparação por danos morais em razão do acidente ou lucros cessantes ou indenização material por despesas médicas, ambulatoriais, hospitalares, pelo uso de prótese ou acompanhamento psicológico ou psiquiátrico. Na reparação por dano moral, o INSS a nada se obriga. O empregado deve demandar a sociedade empresária, criadora do risco e, em tese, do seu infortúnio. Da mesma forma, se o empregado acidentado pede, na ação trabalhista, lucros cessantes, isto é, aquilo que razoavelmente deixou de ganhar pelo tempo em que ficou inativo em decorrência do acidente do trabalho, ou indenização das despesas médicas ou hospitalares que teve de suportar em razão do acidente ou de suas sequelas. Se a empresa criou o risco, e com ele o acidente, é ela e não o INSS quem deve suportar a reparação em toda a sua extensão. Mas a empresa não tem de suportar na lide trabalhista condenação em pensionamento mensal vitalício pela redução da capacidade laborativa porque essa indenização é paga pelo INSS com base em pecúlio que a empresa já formou prévia e compulsoriamente segundo o grau de risco de sua atividade. É o que está na doutrina, desta forma:

 “A competência acidentária, agora, está dividida entre a Justiça Ordinária e a Justiça do Trabalho. É da Justiça do Trabalho quando o pleito de indenização material (art.7º, XXVIII/CF) ou por dano moral (art.5º,X) for dirigido ao empregador, que tenha, por dolo ou culpa sido o responsável pelo evento — culpa subjetiva. É da Justiça Comum Estadual, quando os pedidos de indenização, auxílio-doença, auxílio-acidentário, aposentadoria por invalidez e outros benefícios legais forem dirigidos ao órgão previdenciário — culpa objetiva”.

 Se o juiz do trabalho não tem competência material para decidir lide acidentária, o pedido deduzido com essa natureza — pensionamento — é juridicamente impossível e deve ser extinto pelo juiz, sem resolução do mérito.