Termo "A Quo" dos Juros e da Correção Monetária nas Obrigações por Ato Ilícito

              

         A jurisprudência dos tribunais superiores vem, aos poucos, firmando-se no sentido de que o termo inicial da contagem dos juros da mora e da correção monetária nas condenações em obrigações de reparar o ato ilícito é a data da sentença, porque, até aí, havia mera expectativa de direito da vítima e o seu suposto direito não estaria sequer apreçado. Se esse raciocínio fosse rigorosamente exato, a correção monetária e os juros somente teriam de contar-se do trânsito em julgado da última decisão condenatória, e não da data da sentença que reconhece o ato ilícito, e fixa o valor da reparação, já que ao menos em tese é possível que essa sentença possa ser alvejada, com êxito, por recurso próprio. Para consolidar esse entendimento, os tribunais têm dito que a Súmula 43 do STJ — que manda contar correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo — não se aplica às ações de reparação do ato ilícito porque é endereçada àqueles casos em que o quantum do dano era certo no momento do ilícito. Não há lógica nesse raciocínio. Somente se pode falar em reparação do ato ilícito quando o ilícito ocorre. Dizer que a súmula não se aplica aos casos de indenização por ato ilícito porque se destina apenas aos casos em que o quantum do prejuízo era certo no momento em que se pratica o ato ilícito é não dizer coisa com coisa, pois não pode haver prejuízo certo antes da ocorrência do evento danoso que causa esse mesmo prejuízo.Segundo o art.405 do Código Civil, os juros da mora contam-se da citação inicial. O art.219 do CPC diz que a citação válida põe o devedor em mora, donde se depreende que a mora se conta da citação válida. No processo do trabalho não há outro tipo de juro exceto o moratório A CLT tem regra expressa sobre os juros e afasta, com isso, tanto a aplicação do art.405 do CPC quanto a do art. 219 do CPC, mandando contar juros de 1% ao mês, de forma simples, sobre o capital corrigido, desde o ajuizamento da ação. O percentual é o mesmo fixado no art.406 do Código Civil e no §1º do art.161 do Código Tributário Nacional.A meu ver, o art. da CLT, que manda contar juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da petição inicial, somente se aplica aos casos em que se reclama pagamento de verbas que decorrem, naturalmente, da rescisão do contrato de trabalho.Para os casos de juros da mora por obrigação de ato ilícito, aplicam-se ao processo do trabalho a Súmula 54 do STJ e o art.398 do Código Civil, isto é, ambos contando juros e correção monetária a partir do ilícito.