Reconvenção, Compensação, Dedução e Pedidos Contrapostos

              

                  O art.315 do CPC diz que o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. O art.299 diz que “a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas”. Reconvenção não é um tipo de resposta do réu, mas ataque do réu contra o autor, propondo, no mesmo processo, ação diversa e em sentido contrário àquela desferida pelo autor da primeira ação.Na resposta simples, o réu apenas se defende; na reconvenção, defende-se e deduz lide nova,conexa à primeira, onde busca a condenação do autor.

                  O art.17 da L.nº 9.099, de 26/9/95, diz:Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados os registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

                  Pedido contraposto” é, pois, a pretensão deduzida pelo réu, na contestação, e fundada nos mesmos fatos que servem de fundamento da inicial. Basicamente, a diferença entre reconvenção e pedido contraposto é que o pedido contraposto não precisa ser deduzido em peça autônoma, como na reconvenção.

                 O procedimento sumaríssimo previsto na L. nº 9.957/2000 não admite reconvenção, mas admite pedido contraposto. Ao defender-se, o réu poderá contestar, excepcionar ou reconvir. São modalidades de resposta inteiramente distintas”. Contestação é a contrapetição do réu:por ela,ele se defende,objetando” Reconvenção é ação do réu contra o autor,no mesmo processo. Embora sujeita a distribuição por dependência, trata-se de ação autônoma do réu em face do autor, no mesmo processo, ou em apartado. Se a ação originária obedece ao rito ordinário,somente se admite reconvenção se também ao pedido reconvencional puder aplicar-se o rito ordinário.Se a ação segue rito especial,admite-se a reconvenção se o seu procedimento for compatível com o rito da ação ordinária porque toda ação de rito especial,depois de contestada,tramita pelo procedimento ordinário. Nas ações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, contudo,não se admite reconvenção. Sendo ação do réu em face do autor,e devendo ser apresentada em audiência,no momento mesmo da contestação,sua admissão implicaria retardamento do procedimento sumaríssimo porque obrigaria o juiz a bipartir a audiência,abrindo ao autor-reconvindo prazo para contestação ao pedido reconvencional. Conquanto seja correta a lição de que nas ações de rito especial somente se admite a reconvenção se o réu, além de reconvir, contestar a ação originária,porque toda ação de rito especial,quando contestada,passa a correr pelo rito ordinário e,ao contrário,se não contestada,conserva o rito especial, o art.31 da L.nº 9.099/95, matriz da mens legis da L.nº 9.957/2000 proíbe,expressamente,a reconvenção no procedimento sumaríssimo,mas admite a formulação de pedidos contrapostos pelo réu contra o autor,no prazo de resposta e no mesmo processo.Essa possibilidade já se acha inscrita no §1º do art.278 do CPC,quando diz ser “...lícito ao réu,na contestação,formular pedido em seu favor,desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial”. Na prática, como anota TEIXEIRA FILHO, a única diferença entre os pedidos reconvencional e contraposto é que a reconvenção é ação autônoma,conexa com a principal,que deve ser autuada em separado,e o pedido contraposto é deduzido na própria contestação. No processo do trabalho, contudo, já que a reconvenção não precisa ser autuada em separado, a distinção é,tecnicamente,nenhuma. Tanto quanto a reconvenção, o pedido contraposto deve guardar perfeita conexidade com os fatos e fundamentos da ação. Ou seja: o cabimento da reconvenção supõe, necessariamente, serem comuns o objeto ou a causa de pedir da ação e, mais,identidade entre réu da ação e autor da reconvenção. No rito ordinário, o réu pode reconvir sempre que puder ir a juízo propor, de maneira independente, a ação mesma. Também pode reconvir quando a exceção puder exercer-se em processo autônomo. Mas nem a reconvenção nem o pedido contraposto são admissíveis se somente podem ser alegáveis como matéria de defesa Compensam-se as obrigações por dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Os arts.767 e 477,§5º da CLT,pela redação do art.10,§5º da L.nº5.584,de 26/6/70, exigem que o pedido de compensação conste da resposta e limitam-no ao equivalente a um mês de remuneração do empregado.Assim,no procedimento sumaríssimo, descabendo reconvenção,o réu poderá formular pedido contraposto pretendendo reaver do autor da ação trabalhista o crédito que diz deter em face daquele,desde que haja evidente conexidade desse pedido contraposto com os fundamentos da ação,ou pedindo dedução de tudo o que já houver comprovadamente pago,ainda que o seu crédito exceda o valor da remuneração do empregado.Compensação e dedução são matérias de ordem pública.Em atenção ao conteúdo ético do processo e aos princípios da probidade processual e do não enriquecimento sem causa,o juiz deve deferi-las independentemente de requerimento expresso da parte a quem aproveita.

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ilustração: Google.