Exceção de Pré-executividade no Processo do Trabalho

Introdução


Com o trânsito em julgado, nasce, para o credor, o direito de exigir do devedor o cumprimento da obrigação constante da sentença e, para o devedor, o dever jurídico de sujeitar-se à vontade do credor pela chancela do Estado. Se o devedor cumpre espontaneamente a obrigação, extingue-se o processo,pela perda do objeto(CPC,art.794,I).Se não o faz, o credor dispõe legitimamente de meios coativos para obter a satisfação do julgado. A essa soma de atos coativos se chama execução. O processo de execução não é dialético, pois o executado não é chamado para se defender, mas para pagar, no prazo fixado em lei, sob pena de penhora1 . Também não comporta qualquer tipo de discussão sobre a origem do crédito ou sobre a relação de direito material(que já deve ter sido exaurida)2que deu origem ao título. Na execução não há contraditório, exceto quanto à admissibilidade do processo, incompetência do juízo em razão da matéria, suspeição ou impedimento do juiz ou falta de pressupostos para a executividade do título3. Embora seja um processo autônomo4,a execução é, em regra, conexa com o processo de conhecimento pois o título em que se funda(quando se trata de execução com base em título judicial)teve origem no processo de conhecimento5. Para a execução se exigem três pressupostos: uma sentença condenatória, um título executivo(judicial ou extrajudicial)líqüido, certo e exigível e o inadimplemento do devedor6. É voz corrente na doutrina que não há execução sem título e que o devedor somente pode discutir a execução depois de garantir o juízo, pelo depósito ou pela penhora. Em certos casos, contudo, é imensamente injusto exigir do devedor que garanta o juízo para propiciar os embargos que serão opostos com a única finalidade de demonstrar que a execução é nula, seja porque o título não é líqüido, certo ou exigível, ou, pior, pelo fato de que nem existe o título. Para esses casos a doutrina vem admitindo embargos do devedor sem garantia do juízo . A isso se chama exceção de pré-executividade. 


Conceito de execução


 No sentido comum, executar significa realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido jurídico, executar é “cumprir o devedor, voluntariamente, sua obrigação, ou forçá-lo o órgão jurisdicional a cumprir a obrigação contra ele reconhecida”7. Em outras palavras, execução de sentença é a “coerção do Estado sobre o indivíduo para cumprimento de uma norma jurídica que já foi objeto de realização concreta pelo órgão de seu Poder Judiciário”8. Ou seja: execução é o processo através do qual o Estado busca a satisfação do credor, contra a vontade do devedor9. Para SILVA PACHECO10,é a prestação jurisdicional do Estado, a pedido do interessado, para efetivação do conteúdo do título executivo. Para LIEBMAN11,é o direito à atuação da sanção. Por fim, para MANOEL ATNONIO TEIXEIRA FILHO12,"é a atividade jurisdicional do Estado, de índole essencialmente coercitiva, desenvolvida por órgão competente, de ofício ou mediante iniciativa do interessado, com o objetivo de compelir o devedor ao cumprimento de obrigação contida em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido". 


Princípios informativos da Execução


Princípios são regras gerais e fundamentais sobre qualquer arte ou ciência. A execução trabalhista não foge a essas regras. De modo geral, a doutrina costuma referir-se a 7(sete)princípios básicos que norteiam a execução. São eles:




  • paridade processual



  • natureza patrimonial



  • limitação expropriatória



  • utilidade



  • dignidade do devedor



  • integralidade do débito



  • disponibilidade


Paridade processual


Trata-se, em rigor, de um princípio constitucional(todos são iguais perante a lei).A igualdade das partes na execução deve ser entendida como a possibilidade de que o executado exerça na plenitude o devido processo legal, isto é, que se lhe assegure a mesma possibilidade de prova, o mesmo prazo, o contraditório. O credor, na execução, tem preeminência, isto é, está na condição jurídica de poder exigir, e o devedor, no estado jurídico de sujeição ao comando cogente contido na sentença ou no título. LIEBMAN ensina que a igualdade e o equilíbrio entre as partes somente existe na fase de conhecimento, pois aí o contraditório é primordial. Na execução, não há contraditório nem equilíbrio. Uma parte tem a faculdade de exigir, e a outra, a obrigação jurídica de se sujeitar13.


Natureza patrimonial


Nos primórdios da civilização a execução atingia a pessoa do devedor e não o seu patrimônio. Hoje,a execução não passa dos limites patrimoniais do devedor(CPC,art.591).Patrimônio é o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, direitos e obrigações.


Limitação expropriatória


Por limitação expropriatória entende-se o princípio de que os atos de execução vão somente até o limite da satisfação da dívida, acrescida de juros, custas,correção monetária, honorários(de advogado e perito)e de outras despesas processuais. Nem mais, nem menos. Se parte do patrimônio do devedor basta para a satisfação do débito, não se justifica a expropriação do total. Não é por outro motivo que o art.659 do CPC estatui que a penhora recairá em tantos bens quantos bastem para a satisfação do principal, juros, custas e honorários advocatícios,e o art.692 determine que a arrematação será suspensa assim que o produto da expropriação for suficiente para solver a dívida.


Utilidade


Como um ato do Estado,praticado no interesse do credor,a execução deve ser útil ao seu virtual interessado,vencedor da lide na fase de conhecimento ou detentor do título líquido,certo e exigível. Não se efetua penhora de bens do patrimônio do devedor quando ficar evidente que o produto dessa expropriação será inteiramente absorvido pelo débito por custas de execução(CPC,art.659,§2º).Nesse caso,incumbe ao oficial de justiça descrever minuciosamente os bens encontráveis no estabelecimento do devedor (CPC, art.659,§3º), devendo,o juiz,suspender a execução,cujo curso será retomado tão logo sejam localizados bens do devedor suficientes para o pagamento da totalidade da dívida(L.nº6.830/80,art.40,§3º).Ao tratar da nomeação de bens,pelo devedor,o art.656 do CPC 14deixa claro que a indicação de bens fora das hipóteses contidas nos incisos de I a VI somente será eficaz se convier ao credor. É outro exemplo do princípio da utilidade da execução para o credor.


Dignidade do devedor


Da mesma forma que a execução não pode atingir a pessoa do devedor,mas apenas o seu patrimônio,o poder de sujeição do credor não deve levar o devedor à miséria moral. Essa regra acha-se,com outras palavras,no art.620 do CPC,verbis:


"Quando por vários meios o credor puder promover a execução,o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor"Integralidade do débito


 O devedor responde com o seu patrimônio,presente e futuro,e sua obrigação não se limite ao pagamento do débito,mas também dos juros,da correção monetária,das custas e demais despesas processuais e dos honorários(de advogado e de perito,se houver).


Disponibilidade


O art.569 do CPC faculta ao credor desistir da execução, no todo ou em parte. Essa desistência, a meu ver, não precisa contar com a anuência da parte contrária nem ser homologada por sentença. Discordo, respeitosamente, do posicionamento de MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO15,quando diz que essa desistência, conquanto se trate de manifestação unilateral de vontade, somente produzirá efeitos se homologada por sentença. O parágrafo único do art.158 do CPC de fato diz que a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença, mas a execução trabalhista não é autônoma em relação ao processo de conhecimento ,mas mero desdobramento. Logo, se na execução não se está diante de ação, estrito senso, a invocação do parágrafo único do art.158 do CPC é não apenas desnecessária como impertinente. A desistência da execução pelo credor trabalhista deve ser entendida pelo juiz com todas as cautelas e reservas. Nesse ponto, devem prevalecer os princípios que regem a renúncia de direitos trabalhistas. A regra é a irrenunciabilidade, porque esse princípio:


" visa tutelar o direito dos trabalhadores para que não sejam diminuídos ou suprimidos, por ignorância ou falta de capacidade de negociar. Limita a autonomia da vontade. Fundamenta-se no princípio de que trabalho é vida , não pode ser ressarcido. Privilegia o fato de que as normas trabalhistas são imperativas e , na sua maioria, de ordem pública. Os direitos trabalhistas compõem um estatuto mínimo abaixo do qual as partes não podem transigir; a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é regra ; a renunciabilidade, exceção. Segundo PLÁ RODRIGUEZ, é a impossibilidade jurídica de se privar voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho em benefício próprio. Não se proíbe a renúncia; fulmina-se de nulidade o ato jurídico que a envolve.“ São renunciáveis os direitos que constituem o conteúdo contratual da relação de emprego , nascidos do ajuste expresso ou tácito dos contratantes , quando não haja proibição legal, inexista vício de consentimento e não importe prejuízo ao empregado“(SÜSSEKIND) regem-se por estas regras:


a) - renúncia antecipada é nula,se manifestada no momento da celebração do contrato; configura-se presunção juris et de jure de que houve vício de consentimento[coação moral, física, sociológica, famélica); não gera efeitos . 


b) - renúncia na vigência do contrato - em regra, o empregado não pode renunciar aos direitos que lhe advirão no correr do contrato; a renúncia a direitos previstos em norma de ordem pública é nula; a renúncia a direitos previstos em normas contratuais(convenção, dissídio etc) será nula se dela advierem prejuízos diretos ou indiretos ao trabalhador. 


c) - renúncia no momento da cessação do contrato ou depois dela é lícita se se tratar de direitos adquiridos do empregado(incorporados ao seu patrimônio jurídico); será inválida se obtida com vício de consentimento ou pressão econômica. 


O título executivo


O direito processual civil brasileiro consagra dois princípios clássicos em matéria de execução:1º) - não há execução sem título (CPC,art.583); 2º) - o título tem de ser líquido, certo e exigível (CPC,art.586).O art.1.533 do Código Civil diz que “se considera-se líqüida a obrigação certa, quanto à sua existência,e determinada ,quanto ao seu objeto”. O títulos executivos podem ser judiciais ou extrajudiciais. São títulos executivos judiciais (CPC, art. 585):


I - a sentença condenatória proferida no processo civil;


II - a sentença penal condenatória transitada em julgado;


III - a sentença homologatória de laudo arbitral, de conciliação ou de transação, ainda que esta não verse questão posta em juízo;


IV - a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal;


V - o formal e a certidão de partilha.


São títulos executivos extrajudiciais( CPC,art.585):


I - a letra de câmbio, a nota promissória,a duplicata ,a debênture e o cheque;


II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor ,o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;


III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade;


IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio, desde que comprovado por contrato escrito;


V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;


VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;


VII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. 


O art.884 da CLT e a matéria arguível nos embargos do devedor e na impugnação da conta pelo credor. Como dito16,o processo de execução não é dialético. Na execução, não se chama o devedor para dialogar com o credor ou com o juízo, mas para pagar o débito em 48 horas, ou garantir a execução , com bens ou dinheiro, sob pena de penhora .Segundo o art.884 da CLT,”...garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação“. O §1º diz que a “... matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida“. Por fim, o §3º diz que “...somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liqüidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo“. A matéria arguível nos embargos (pelo devedor) e na impugnação à conta de liqüidação ( pelo credor) é apenas a constante do art.884 da CLT. Embargos são procedimento de cognição incidental de caráter constitutivo restrito, conexo à execução, por meio do qual o devedor procura extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo 17. Parece-me claro, entretanto que a nulidade de citação, os vícios do ato jurídico, a incompetência do juiz, a nulidade, defeito, a inexistência, a incerteza e a iliquidez do título também cabem nos embargos do devedor.


Conceito de exceção de pré-executividade 


O termo “exceção” tem raízes no direito romano e se ligava, inicialmente, ao direito material 18. Com a evolução do conceito, e em sentido amplo, passou a significar qualquer meio de se argüir os defeitos do processo ou qualquer tipo de defesa do réu, de natureza processual ou de mérito 19. Parte da doutrina critica a construção da locução “exceção de pré-executividade “por entendê-la atécnica e incompleta. Entende que o correto seria dizer “objeção de pré-executividade“. É que, de modo geral, é costume restringir-se o uso do termo “exceção“ àquelas formas de defesa que dependem de iniciativa do réu, reservando-se a locação “objeção“ àquelas situações processuais que o juiz tem de conhecer de ofício. Sob essa ótica, a crítica é correta. Ao defender-se, o réu pode atacar o processo, o mérito do pedido, ou ambos (o processo e o mérito). A defesa contra o processo pode ser peremptória ou dilatória; a defesa de mérito pode ser direta ou indireta. Na defesa peremptória contra o processo, o réu ataca diretamente o processo arguindo sua nulidade ou carência de ação do autor por falta de condições da ação ou pressupostos processuais. Na defesa dilatória contra o processo o réu não argúi a nulidade do processo, mas a impossibilidade de ser julgado naquele foro ou por aquele juiz. Faz-se esse tipo de defesa por meio de exceção (de incompetência material, funcional ou hierárquica, impedimento,suspeição etc). Na defesa direta sobre o mérito o réu ataca diretamente o pedido do autor e os fundamentos de fato e de direito em que se apóia , seja negando os fatos alegados pelo autor, seja admitindo tais fatos mas negando as conseqüências jurídicas que o autor alega derivarem desses fatos. Na defesa indireta sobre o mérito, o réu, embora não ataque diretamente os fatos alegados pelo autor nem negue as consequências jurídicas que o autor afirma derivarem desses fatos, opõe fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito afirmado pelo autor (por exemplo: prescrição, coisa julgada, litispendência etc). Essas exceções também são chamadas pela doutrina de “objeções “ou “exceções substanciais“20. Se se fala em “exceção” de “pré-executividade” está-se falando, por óbvio, de um tipo de defesa do réu(executado) por meio do qual se alega algum vício ou defeito do processo , antes da execução propriamente dita. Na exceção de pré-executividade o devedor (executado ) não discute o valor do débito, ou os erros de conta, mas a eficácia do próprio título ou do processo de execução em si. A exceção de pré-executividade tem por objeto sempre uma matéria de ordem pública, decretável de ofício pelo juiz e, em razão disso, imprecluível 21. Tirados esses conceitos, é possível afirmar que exceção de pré-executividade é um tipo de defesa indireta do réu ( executado) e se dirige especificamente ao órgão julgador, limitando-se à matéria estritamente processual e, pois, de ordem pública, que o juiz deve conhecer de ofício a qualquer tempo. Não é recurso nem ação mas mero incidente processual que provoca uma cognição sumária, restrita e fora do momento processual próprio.


Matéria arguível na exceção de pré-executividade


Como visto, a exceção de pré-executividade é um tipo de defesa indireta (contra o processo). Parte da doutrina entende que por meio da exceção de pré-executividade são arguíveis apenas as matérias de ordem pública, que o juiz pode ou tem de conhecer de ofício. Assim, o cabimento da exceção de pré-executividade ficaria restrito ao conhecimento pelo juiz das condições da ação e dos pressupostos processuais. Penso que esse tipo de exceção comporta não apenas essas matérias (pressupostos do processo e condições da ação ) mas todo e qualquer vício contido no título executivo que dele retire as suas características essenciais (certeza, liquidez, exigibilidade), desde que esse vício possa ser demonstrado de plano ao juiz sem necessidade de abrir-se cognição incidental, ainda que sumária, para prova do alegado. Assim, a meu ver, caberia exceção de pré-executividade para a demonstração de pagamento da dívida, falsidade da inautenticidade de assinatura, erro de conta, prescrição , decadência, coisa julgada, litispendência, incompetência de foro ou de matéria, impedimento ou suspeição do juiz, entre outras. É possível o manejo da exceção de pré-executividade, também, na impugnação de cálculos abusivos, desde que não comportem dilação probatória nem exijam perícia ou qualquer outro raciocínio aritmético ou contábil relevado. Assim, por exemplo, se o exeqüente embute nas suas contas valores relativos a período prescrito, já afastado na sentença , ou inclui o que não lhe foi deferido, ou sequer pedido, ou não faz a conversão de moedas (cruzeiro, cruzado, novo cruzado, URV, URP, real etc). O que é importa é que o defeito do título executivo seja verificado de plano (segundo a doutrina, “primo ictu oculi“), sem necessidade de qualquer outra prova 22.


Legitimação ativa para arguí-la


Se se trata de um meio de defesa do devedor para invalidação do título executivo judicial, antes de efetiva a constrição do patrimônio, têm legitimação ativa para arguí-la o devedor principal, o terceiro juridicamente interessado e os herdeiros e sucessores do devedor.


Forma e momento da arguição


A exceção de pré-executividade, por não ter previsão específica no Código, não tem forma prevista para ser arguida. Pode ser oposta por meio de simples petição dirigida ao juiz da causa, a qualquer momento, mas sempre antes de iniciada a execução propriamente dita. Não poderá ser manejada depois de aparelhada a execução porque se trata de uma exceção de pré-executividade. A arguição da exceção depois de formalizada a execução com depósito ou penhora não tem qualquer sentido prático, pois a matéria que o devedor poderia alegar na exceção também poderá ser alegada em embargos.Neste caso, é óbvio que não a alegará como exceção de pré-executividade e sim como preliminar dos embargos ou prejudicial de mérito dos embargos. A exceção também é isenta de qualquer preparo e, desde que oposta antes do aparelhamento da execução, não preclui,não prevalecendo a regra do art.795 da CLT, segundo o qual as nulidades devem ser arguídas na primeira vez em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos. A exceção de pré-executividade não comporta qualquer dilação probatória. A matéria arguível deve ser demonstrável de plano ao juiz.


Recurso cabível da decisão que não admite exceção de pré-executividade


Diferentemente do processo civil, pelo sistema da CLT as decisões meramente interlocutórias não são agraváveis de imediato, devendo ser renovada a argüição em preliminar de recurso. Depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, inicia-se uma fase de acertamento em que as partes liquidarão o julgado. Nessa fase (de liquidação), que vai do trânsito em julgado até o início da execução, pelo depósito de garantia do juízo, ou pela penhora,nenhum recurso é cabível porque o art.884 da CLT somente admite os embargos do devedor e a impugnação à conta de liquidação, pelo credor, após a garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é incidente processual instaurado fora do momento próprio da execução,antes de iniciado o apresamento de bens. Localiza-se, portanto, na fase de acertamento, isto é, depois do trânsito em julgado e antes da penhora. Tecnicamente, como o processo não está em fase de execução, pois esta somente se inaugura com penhora ou depósito, há dois tipos de “recurso”da parte contra a decisão do juiz em matéria de exceção de pré-executividade: se o vício do título é manifesto, se há falta de pressupostos ou de condições da ação, se a matéria arguída é de ordem pública, tudo demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória e o juiz simplesmente rejeita a exceção, a hipótese será de reclamação correicional, em cinco dias contados da ciência da rejeição liminar da exceção de pré-executividade. No entanto, se, uma vez admitida, o juiz a rejeita no mérito, dessa decisão não caberá , em tese, recurso algum, porque se trata de decisão interlocutória que no sistema da CLT não é agravável de imediato. Pode ocorrer, contudo, que a matéria arguida pela parte decorra de ilegalidade ou abuso de poder do juiz, ferindo direito líquido e certo do arguente. Nesse caso, ao menos em tese a questão desafiaria mandado de segurança.


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ilustração: Google.


Artigo publicado na Itália e disponível em http://www.diritto.it/docs/33377-exce-o-ou-obje-o-de-pr-executividade?page=12



1 CPC,art.652: "O devedor será citado para,no prazo de 24 horas,pagar ou nomear bens à penhora".



2 ANTONIO C.MARIZ DE OLIVEIRA. Embargos do Devedor. Ed.José Bushatsky,1977,p.48.



3 LUIZ PEIXOTO DE SIQUEIRA FILHO. Exceção de Pré-Executividade.Ed.Lumen-Juris,3ª ed.,p.19 e 31.



4 LUIZ PEIXOTO DE SIQUEIRA FILHO,op.cit.,p.12.



5 Nem sempre, porém, o título executivo se forma com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A execução também pode fazer-se com base nos títulos extrajudiciais , que não dependem, por óbvio, de um processo de cognição exauriente.



6 CPC,art.586:"A execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líqüido, certo e exigível".



7JOSÉ DA SILVA PACHECO. Dicionário Enciclopédico do Direito Brasileiro,vol.21,p.182,ed.Borsoi,Rio.



8JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES PINTO. Execução Trabalhista,Ed.LTR,5ª ed.,São Paulo,1992,p.18.



9 MOACYR AMARAL SANTOS. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil.3º vol.5ªed.,São Paulo,Saraiva,1981,p.205.



10 JOSÉ DA SILVA PACHECO. Tratado das Execuções,Vol.1º,2ª ed., Saraiva, São Paulo,1976,p.70.



11 ENRICO TULIO LIEBMAN. Manuale di Diritto Processuale Civile,vol.I,p.85,nº 33.



12 MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO. Execução no Processo do Trabalho.Ed.LTr,1989,p.23.



13 ENRICO TULIO LIEBMAN.Estudos sobre o Processo Civil Brasileiro.



14 "Art.656 do CPC: “Ter-se-á por ineficaz a nomeação,salvo convindo o credor:


I - se não obedecer à ordem legal;


II - se não versar sobre os bens designados em lei,contrato ou ato judicial para o pagamento;


III - se,havendo bens no foro da execução,outros hajam sido nomeados;


IV - se o devedor,tendo bens livres e desembaraçados,nomear outros que o não sejam;


V - se os bens nomeados forem insuficientes para garantir a execução;


VI - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os nºs.I a IV do §1º do artigo anterior”.


15 op.cit.,p.90/91.



16 v. Introdução a esta apostila.



17 CARRION.Comentários à CLT.Ed.Saraiva,1999,p.735.



18 Assim,por exemplo, nas ações “exceptio pacti conventi”, “exceptio quod metus causa”, “exceptio non adimplenti contractus “,cf.ROSALINA P.C.RODRIGUES PEREIRA.Ações Prejudiciais à Exceção.Ed.Saraiva,2001,p.407.



19 ROSALINA PEREIRA,op. et loc. cit.



20 ROSALINA P.C.R.PEREIRA,op.cit.p.408.



21 NELSON NERY JUNIOR.Princípios do processo civil na Constituição Federal.Ed.RT,1996,p.141.



22 ROSALINA P.C.RODRIGUES PEREIRA,op.cit.,p.419.